O governador Fernando Pimentel (PT) assinou decreto que regulamenta a legislação. As regras delegam à Polícia Militar (PM) o papel de fiscalizar e punir quem for pego cometendo maus-tratos, como abandono.
A multa varia de R$ 900 a R$ 3.000 aos infratores que forem flagrados ou denunciados. Pela lei, o crime de maus-tratos inclui qualquer ato ou omissão que atente contra a saúde ou a integridade física e mental do animal. Mesmo as ações que não causem ferimentos físicos são passíveis de penalidade.
O autor da Lei 22.231, deputado estadual Noraldino Júnior (PSC), comemorou a regulamentação e ressaltou a importância da capacitação dos policiais militares para a efetividade da legislação. “Essa capacitação será feita pelo Ministério Público para que os policiais possam detectar os maus-tratos”, declarou o parlamentar.
Outro motivo de comemoração foi a aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 253/2017, que proíbe a venda de animais em vários locais. O superintendente do Mercado Central, Luiz Carlos Braga, não quis comentar o assunto.
Por: Click Carangola | Com informações jornal O Tempo.
